Salário-base inferior ao salário mínimo. Possibilidade.

Uso de expressões ofensivas. Afronta ao art. 15 do CPC.

Indenização. Ressarcimento de gastos com combustível.

Indenização. Ressarcimento de gastos com combustível.

Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de baixa tensão ou potência.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE BAIXA TENSÃO OU POTÊNCIA.

Enquadramento sindical

Diferenças de Complementação de Proventos de Aposentadoria.

Mandado de Segurança. Inadmissibilidade. Existência de Recurso Próprio.

Horas Extras. Validade dos Registros.

Adicional de Insalubridade

Vínculo Empregatício. Inexistindo Comprovação dos Elementos Formadores da Relação de Emprego

Cálculo das Horas Extras. Exclusão de Dias

que a reclamante não compareceu ao trabalho, de forma justificada ou injustificada.

Horas Extras. Reflexos.

As horas extras habitualmente prestadas refletem nas demais verbas trabalhistas e integram o cálculo da remuneração.

Ajuste Coletivo. Pagamento de Salários e Adiantamento.

Havendo ajuste coletivo prevendo data para o pagamento e adiantamento salarial, impõe-se que a mesma seja observada, durante a sua vigência, em respeito ao reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas - artigo 7º, inciso XXVI.

Serviços Externos. Ausência de Controle. Horas Extras Indevidas.

Estabilidade do artigo 118 da Lei nº 8.213/91.

Recurso ordinário.

Apelo não conhecido pelo tribunal regional por inobservância do prazo para devolução dos autos, apesar da interposição tempestiva do recurso.

Embargos. Intempestividade de recurso de admissibilidade vinculada ao tribunal a quo.

Devido processo legal.

TRT-SP suspende prazos nas Varas do Trabalho

Intempestividade do recurso de revista.

Interposição em posto avançado após o limite de horário de funcionamento determinado pelo tribunal regional.

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